Resumo: Trata-se de estudo sobre a proposta ventilada em alguns setores da sociedade, incluindo estudiosos dos sistemas eleitorais, de usar somente o financiamento público em campanhas eleitorais, no contexto do Brasil contemporâneo. Faz-se análise sobre o tema, sobretudo com base na principal das ideias veiculadas (proposta trabalhada por Câmara e Senado), da forma como ela pode ser utilizada na prática, seus efeitos normais e colaterais e a real efetividade da ideia. Contêm comparativos de gastos do governo, crítica ao atual sistema eleitoral, à falência das instituições partidárias e seus ideais e à ausência de políticos que possam se apresentar de forma séria para um dia serem eleitos nos dois sistemas debatidos (financiamento público e privado) e que não fizeram parte da elite da agremiação. Objetiva criticar, também, a fiscalização de investimentos e doações nos sistemas, o que pode se tornar realidade e o que só funciona na teoria em ambas as propostas e conclui que o real problema das eleições é a fiscalização, que tem por objeto algo oriundo do formato eleitoral brasileiro como um todo. Este trabalho foi orientado pela Professora Mara Cristina Piolla Hillesheim.
Palavras-chave: Eleição. Financiamento Público. Financiamento Privado. Fiscalização.
Abstract: It is a research about the proposal from some people in the society, including some specialists of the elections Science, of using only the public funding in policy’s campaings, taking into account the current Brazilian situation and paradigm. It takes a closer look on the most serious proposal, the one studied on the houses of legislative and executive, how it would work on reality, whether it would be good or not, and its side effects. The text contains public expenditure comparatives, critics of the current system, the death of party institutions and its ideals, as well as the lack of candidates who can present a serious government plan and be elected without being a party leader (or close to one). It aims on criticize the fiscalization on investments and donations too, what is the reality-to-be in both systems and what is only theory, concluding that the real problem is the fiscalization, that must work against something that victimize the whole electoral system.
Keywords: Campaings, Government; Fiscalization; Elections; Democracy
Sumário: 1. O que é o financiamento público de campanha. 2. O problema do financiamento privado. 3. Observações sobre o financiamento público. 3.1. Sobre o valor do repasse: comparativo e crítica. 3.2 Sobre as formas de eleição e as pessoas envolvidas. 3.3 Sobre as cotas da proposta e seus efeitos. 3.4 Sobre a fiscalização. 4. Sugestões. 5. Considerações Finais. Referências bibliográficas.
Introdução
Devido, principalmente, aos vários escândalos de corrupção que assolam o país, e as constantes ligações destes com o período eleitoreiro – desvio de verbas públicas para o financiamento de campanha, pagamento do “investimento” feito por empresários, dinheiro frio, em circulação em desacordo com as normas legais, entre outros – algo que, aliás, foi admitido pelo então presidente Luiz Inácio da Silva como causa de parte da corrupção descoberta em seus mandatos, nasce a ideia do financiamento público às campanhas eleitorais brasileiras.
1. O que é o financiamento público de campanha
Este financiamento público significaria que todo o dinheiro investido em campanha seria público, obrigatoriamente. Se por um lado a ideia parece ofensiva ao bolso do contribuinte, por outro não parece algo tão ruim a longo prazo, já que menos empresários e lobistas se aproveitariam para fazer carreiras inteiras com base na ilegalidade proveniente de atos no espaço de tempo entre o começo da arrecadação (seja lá quando ela começar) e a gratidão material dada por pessoas corruptas em retorno ao dispêndio financeiro dos que apostaram nas mesmas.
Em 2005, ventilada pelo auge do esquema conhecido como mensalão, uma proposta de reforma política, que incluía o financiamento público para campanhas eleitorais, chegou a ser amplamente discutida, mas perdeu força, ao menos por enquanto. Entretanto, pode basear-se nela para saber como é a ideia mais forte – que, em caso concreto de mudança nesse sentido, prevalecerá legalmente:
“A reforma política prevê o financiamento das campanhas eleitorais exclusivamente com dinheiro público. Doações de pessoas físicas e empresas são proibidas e sujeitas a punição. Em ano eleitoral, conforme a proposta, serão incluídos na Lei Orçamentária créditos adicionais para financiar campanhas eleitorais com valores equivalente ao número de eleitores do País. Os recursos serão multiplicados por R$ 7, tomando-se por referência o eleitorado existente em 31 de dezembro do ano anterior à elaboração da lei Orçamentária. Tomando como base um eleitorado de 115 milhões de pessoas, o valor destinado à campanha seria de R$ 805 milhões.
O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o dia 1º de maio do ano do pleito. Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer a distribuição dos recursos aos diretórios nacionais dos partidos políticos, dentro de dez dias, contados da data do depósito, obedecendo os seguintes critérios:
- 1%, dividido igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no TSEl;
- 14%, divididos igualitariamente entre os partidos e federações com representação na Câmara dos Deputados;
- 85%, divididos entre os partidos e federações, proporcionalmente ao número de representantes que elegeram na última eleição geral para a Câmara dos Deputados”. (Câmara dos Deputados, 2005)
O texto, retirado na íntegra do sítio da Câmara dos Deputados, é de 5 de Julho de 2005.
2. O problema do financiamento privado
O financiamento das campanhas políticas no Brasil, hoje, é inteiramente privado – feito tanto por pessoas físicas quanto por jurídicas. Antigamente, apenas pessoas físicas podiam contribuir.
Com o passar do tempo, notou-se uma constrangedora e insustentável situação do chamado caixa-dois, ou seja, aquele fundo fomentador ilegal, que recebia dinheiro de quem não podia doar – o principal problema, nesse caso as pessoas jurídicas – não havia declaração de riquezas e doações verdadeiras e, dificilmente, ficavam provados vínculos entre as pessoas jurídicas investidoras e os eleitos, o que dificultava as investigações de favores em via contrária para as pessoas que acreditaram economicamente na eleição de pseudo-prepostos.
Convém lembrar, aliás, que a justiça eleitoral sequer fiscalizava as contas partidárias. Os líderes das agremiações iam publicamente falar aos seus colegas de outros grupos para fazer a prestação de contas e, assim, a corrupção encontrava cumplicidade – ora, ninguém fiscalizaria a conta dos outros, para não ser vigiado também. Conveniente.
A solução encontrada para isso foi a legalização da doação feita por pessoas jurídicas, desde que declaradas. À época, pensava-se, tolamente, que como toda doação possível seria feita às claras, qualquer vínculo material ou moral entre eleitos e incentivadores seria constatado. Assim, a fiscalização da “materialização” da gratidão – vantagens ilícitas, econômicas, como em licenciamentos, financiamentos, isenções de impostos e taxas em investimentos feitos, licitações – seria facilmente vista e, claro, punida (não só de direito, na justiça, como pelo povo, que não mais elegeria a pessoa corrupta).
Ledo engano. Principalmente na era Lula, ficaram escancaradas as políticas partidárias do caixa dois, de como fazer dinheiro sem que ele aparecesse. Note-se, ainda, que este crédito é ainda mais valioso em termos de ajuda, porque, por maior que ele seja, se não descoberto por meio de investigações sérias, a indevida ligação entre os envolvidos nunca será sequer suspeita. Pode-se dizer que os valores do caixa oficial só aparecem porque seria inaceitável dizer que não há doação nenhuma para a campanha. Funcionam quase como um “engana que eu gosto”.
Assim, segundo pesquisadores, há um círculo vicioso: há doações ilegítimas para os candidatos; estes são eleitos; eles retribuem com vantagens; o sistema se mostra lucrativo, então os investimentos retornam para a famigerada reeleição. É o uso da máquina pública às avessas na eleição – não basta o assistencialismo ou paternalismo, a propaganda, a censura à imprensa, tudo legalizado, há também esta faceta.
Cabe salientar, contudo, que é de acordo com Estado Democrático de Direito alguém financiar uma campanha por acreditar no trabalho e/ou nas ideias de determinada pessoa, algo que é recorrente, aliás, nas grandes ideias históricas e lutas políticas que o mundo já teve (vide Marx e Engels).
3. Observações sobre o financiamento público
Far-se-á, agora, algumas análises estatísticas e/ou críticas em relação ao financiamento público, sobretudo com base na proposta apresentada no começo desta obra.
3.1 Sobre o valor do repasse: comparativo e crítica
Como os números de 2005 consideram a realidade de 2004, no projeto anteriormente apresentado, deve-se ter uma ideia do exorbitante montante que o governo deseja repassar, a priori, para os partidos. A verdade é que se a máquina pública é rica e vem enriquecendo (muito por causa de uma conjuntura internacional favorável aos emergentes que tinham menos investimentos externos quando a crise mundial aconteceu), isso não quer dizer que ela gasta bem. Para ter uma ideia, segundo dados retirados do INEP, este valor de repasse aos partidos é equivalente à média dos gastos federais com financiamento estudantil (que é menor que o repasse) e com bolsas (um pouco maior), em 2004 e 2005. Corresponde também em torno de 75% do repasse para estados e 60% para municípios investirem em educação no primeiro ano e 50% e 40% do repasse no segundo ano. Vale lembrar, porém que o ano de 2005 foi o anterior ao da eleição presidencial de 2006, quando o atual presidente pleiteou a reeleição – e foi bem sucedido. Aliás, considerando ano de eleição, um novo cálculo, com aumento do número de eleitores, seria feito e, assim, não é de se duvidar que estas porcentagens se equiparariam às do ano anterior, mesmo na época em que as despesas públicas crescem apenas para impressionar o leigo eleitor, que, além de tudo, não acompanha e fiscaliza toda movimentação financeira estatal para poder avaliá-la corretamente.
Faz-se mister lembrar também que, por meio da dedução de imposto de renda e da diminuição da arrecadação advindo do espaço ocupado pelo horário político gratuito, só para as redes de TV é destinado 1 bilhão de reais (número da eleição de 2010), na forma de impostos a não serem pagos ao governo.
Esta clara inversão de valores fática poderia ser explicada dogmaticamente pelo Direito, dizendo que os partidos políticos são peças-chave da democracia. Isso não deixa de ser verdade, evidente, mas a verba da propaganda de maquiagem, do corpo-a-corpo, só vista a cada eleição, dos partidos sem ideais e pessoas corruptas são deturpações horrendas da beleza histórica e relevância que a construção de agremiações idealizadoras representa para a sociedade. Mais, a respeito disso será dito oportunamente. Continue lendo na fonte
Nenhum comentário:
Postar um comentário